“A coleta massiva de dados biométricos ainda gera intenso debate sobre privacidade”, afirma Holz
Com objetivo de fortalecer a segurança de dados nas redes socias, o Projeto de Lei 1380/25 criado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe tornar obrigatória a autenticação facial para criar e acessar contas em redes sociais.
A medida visa a segurança e o controle de identidade, com potencial de mitigar crimes e abusos online que se escondem por trás do anonimato. O objetivo é fortalecer a segurança das contas e reduzir a disseminação de perfis falsos, frequentemente associados a difamação, assédio, bullying virtual e golpes financeiros.
Segurança e controle de identidade
Embora o combate a fake news não seja o foco principal, a eliminação de contas falsas pode indiretamente reduzir a disseminação de desinformação.
O projeto determina que a verificação facial será realizada pelos sistemas operacionais, como Android e iOS, em vez de diretamente pelas redes sociais.
Segundo o advogado e especialista em Direito Digital Carlos Eduardo Holz, essa mudança busca padronizar a autenticação e reduzir riscos relacionados à fragmentação de dados:
“A alteração busca evitar bancos de dados fragmentados e vulneráveis nas mãos das próprias plataformas, atribuindo a responsabilidade a empresas com maior capacidade técnica e experiência em segurança da informação”, afirma Holz.
“Será o provedor de sistema operacional quem exigirá o reconhecimento facial para o cadastro de usuários. Essa tecnologia deverá assegurar a correspondência entre o rosto do usuário e a foto presente em um documento oficial”, acrescenta.
Alinhamento com a LGPD e riscos de privacidade
O especialista ressalta que o projeto também inclui definições de dados biométricos e reconhecimento facial, alinhando a proposta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A obrigatoriedade dificulta o consentimento livre e informado, um dos pilares da lei”, explica Holz, destacando os riscos de coleta massiva de informações sensíveis.
Holz alerta que a coleta de dados biométricos em larga escala pode levantar questionamentos sobre proporcionalidade, já que a LGPD exige que o tratamento de informações seja limitado ao mínimo necessário para a finalidade pretendida:
“A coleta massiva de dados biométricos para acesso a redes sociais pode ser considerada desproporcional se houver meios menos invasivos para atingir os objetivos de segurança”, detalha.
Embora o reconhecimento facial seja usado globalmente em segurança pública, fronteiras e desbloqueio de dispositivos, a obrigatoriedade para redes sociais é uma medida nova e debatida internacionalmente:
“A obrigatoriedade do reconhecimento facial para acesso a redes sociais não é uma prática disseminada globalmente. Há discussões em países como Indonésia, Nepal, Vietnã e França, mas a imposição generalizada ainda gera intenso debate sobre privacidade e direitos digitais”, observa Holz.
Próximos passos do projeto
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de tramitar para o Senado. Holz ressalta que a medida deve ser avaliada considerando aspectos técnicos, legais e de segurança digital:
“É essencial que qualquer medida de identificação digital seja avaliada à luz da legislação vigente, de forma a equilibrar os interesses de segurança e os direitos fundamentais de privacidade”, conclui o especialista.
