PEC da Blindagem é rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado

Texto que foi alvo de protestos em todo o país e sofreu derrota unânime na CCJ pode ser arquivado nos próximos dias

A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) ou PEC das Prerrogativas, foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), agora pode ser arquivada definitivamente caso não haja recurso assinado por ao menos nove senadores.

A Proposta de Emenda Constitucional previa que processos criminais contra parlamentares só pudessem ser iniciados com autorização prévia da Câmara ou do Senado, por votação secreta. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir processos penais contra deputados e senadores sem essa autorização.

A aprovação da PEC na Câmara gerou forte reação negativa da opinião pública e foi criticada por diferentes espectros políticos. No domingo (21), protestos foram registrados em 33 cidades brasileiras, incluindo todas as capitais, com milhares de pessoas nas ruas contra a PEC e o projeto de anistia aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de setembro.

Reprovação unânime abre caminho para arquivamento da PEC

Com a rejeição na CCJ, a PEC pode ser arquivada caso o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anuncie a ação em plenário. Segundo o regimento interno do Senado, essa etapa é necessária para considerar a proposta definitivamente encerrada.

Caso um recurso seja apresentado por pelo menos nove senadores, a matéria ainda pode ser levada ao plenário. No entanto, o relator da PEC na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), argumentou que a proposta tinha um “claro desvio de finalidade” ao tentar blindar parlamentares de crimes graves como corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Protestos em todas as capitais pressionaram o Senado

A pressão popular foi um fator decisivo para o recuo do Senado. No último domingo (21), manifestações ocorreram em todas as 27 capitais do país e em ao menos outras seis cidades, reunindo milhares de pessoas que se manifestaram contra a PEC da Blindagem e a anistia aos condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. 

Em Brasília, milhares marcharam até a Esplanada dos Ministérios. Gritos de “Congresso inimigo do povo” ecoaram nas manifestações, organizadas por frentes ligadas ao PT, PSOL, MST e centrais sindicais. Já em São Paulo, o protesto na Avenida Paulista reuniu manifestantes com cartazes como “PEC da Blindagem Não”. Na Bahia, artistas como Daniela Mercury e Wagner Moura se apresentaram em Salvador.

No Rio de Janeiro, artistas como Chico Buarque, Caetano Veloso, Djavan e Gilberto Gil participaram do ato que reuniu mais de 40 mil pessoas em Copacabana. Manifestantes, desde estudantes até aposentados, ergueram cartazes com as palavras “sem anistia” e cantaram junto com os artistas brasileiros.

Proposta avançou na Câmara com apoio do Centrão e da oposição bolsonarista

Na Câmara dos Deputados, a PEC foi aprovada na última terça-feira (16) com 353 votos favoráveis e 134 contrários. O número superou com folga os 308 votos necessários para uma alteração constitucional.

Partidos de oposição ao governo do presidente Lula, como PL, Republicanos e PP, votaram massivamente a favor. O Centrão também apoiou a proposta. Já partidos como PSOL, PCdoB e PT registraram maioria de votos contrários.

Durante os debates, deputados aliados de Jair Bolsonaro alegaram que a proposta buscava proteger o Congresso de uma suposta perseguição por parte do STF. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que a PEC representava o fim da “chantagem” contra o Legislativo.

“Essa PEC não é a PEC das Prerrogativas, na minha opinião. Essa PEC é a PEC do fim da chantagem, a PEC do fim da perseguição”, disse.

Nova versão da proposta é discutida por senadores da oposição

Apesar da derrota na CCJ, um grupo de senadores da oposição tenta articular uma versão mais branda da proposta. A emenda, liderada por Sergio Moro (União Brasil-PR), propõe que apenas casos envolvendo crimes contra a honra e opiniões parlamentares dependam de aval prévio do Legislativo.

Nos demais crimes, como corrupção ou obstrução de Justiça, o STF manteria a prerrogativa de abrir processos diretamente, como é hoje. A nova versão também sugere que a votação seja aberta, ao contrário do que previa o texto aprovado na Câmara.

A justificativa dos senadores é preservar a liberdade de expressão parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, sem criar mecanismos que incentivem a impunidade.

Origem da PEC 

A PEC 3/2021 foi apresentada em 2021, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Silveira foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e hoje cumpre pena em regime semiaberto.

O autor da proposta original foi Celso Sabino (hoje Ministro do Turismo, filiado ao União Brasil). Ele argumentava que, apesar da “gravidade dos fatos”, a imunidade parlamentar precisava ser fortalecida para evitar excessos do Judiciário.

O avanço recente da PEC ocorreu após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, em agosto de 2025, o que reacendeu a mobilização da base bolsonarista no Congresso.