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O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que estabelece normas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.
Com responsabilidades a serem cumpridas por empresas de tecnologia, pais ou responsáveis e pelo poder público (PL 2628/2022 –Substitutivo da Câmara dos Deputados).
A medida segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto prevê mecanismos de verificação de idade, ferramentas de controle parental para limitar o acesso de filhos às plataformas digitais e remoção imediata de conteúdos em situações de suspeita de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores.
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB–SE), foi aprovada em Plenário e determina que produtos e serviços voltados a esse público incluam sistemas de checagem de idade e sejam desenvolvidos de modo a reduzir riscos relacionados à violência sexual, agressões físicas, incentivo ao suicídio e comercialização de drogas, bebidas alcoólicas e jogos de azar.
Além disso, os serviços digitais deverão oferecer recursos acessíveis e de fácil compreensão para que os pais possam monitorar o conteúdo consumido pelos filhos.
Em redes sociais, contas de usuários com até 16 anos deverão estar obrigatoriamente vinculadas às de seus responsáveis legais.
Caso não haja conta dos pais, os mecanismos de proteção deverão ser configurados em nível máximo.
As empresas de tecnologia, ao receberem notificações em canais específicos, terão de comunicar as autoridades competentes e remover, mesmo sem ordem judicial, qualquer material que viole direitos desde que solicitado pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa da infância e adolescência.
O autor do conteúdo, no entanto, deverá ser informado da decisão e poderá apresentar defesa.
Já em casos de indícios claros de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento, a exclusão do material poderá ocorrer de forma automática.
Segundo o relator, senador Flávio Arns (PSB–PR), “temos agora um conjunto de normas consistente, que assegura às crianças e adolescentes no ambiente virtual os mesmos direitos e garantias existentes no mundo real”.
Para ele, a aprovação representa uma resposta urgente diante do cenário de denúncias diárias de violência e exploração.
O Estatuto também retoma a proposta original que proíbe a prática de caixas de recompensas em jogos eletrônicos, por induzirem menores a gastar dinheiro sem retorno garantido conduta comparável a jogos de azar.
A medida foi celebrada pela senadora Eliziane Gama (PSD–MA), que destacou os benefícios emocionais e sociais da restrição.
O projeto ainda prevê punições para o uso indevido de ferramentas de denúncia e cria uma autoridade administrativa independente responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e regulamentar seus dispositivos.
Essa entidade, semelhante a uma agência reguladora, terá a missão de proteger os direitos digitais de crianças e adolescentes, sem, contudo, permitir vigilância em massa ou violações à liberdade de expressão, privacidade, proteção integral e tratamento diferenciado de dados de pessoas com menos de 18 anos.
O projeto aprovado segue agora para análise e sanção do presidente da República .
Informações da rádio senado.
