Deputado afirma que o ato presidencial pode ferir princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos na Constituição Federal
Nesta terça-feira (14), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou um Requerimento de Informação ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, solicitando esclarecimentos sobre o Decreto nº 12.604/2025, que reorganiza a estrutura administrativa da Presidência da República e amplia as atribuições do Gabinete Pessoal para incluir o apoio à primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja).
Segundo o parlamentar, o cargo de primeira-dama não possui previsão na legislação brasileira nem na Constituição Federal, o que, segundo ele, pode violar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Carta Magna.
“É inaceitável criar, por decreto, uma função pública para quem não possui vínculo com o Estado. Isso abre espaço para aparelhamento político e uso indevido de recursos públicos”, afirmou Luiz Philippe.
O que muda com o Decreto nº 12.604/2025?
Datado de 28 de agosto de 2025, o decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
O texto altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República, estabelecendo que o órgão deverá “apoiar o cônjuge do presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um documento normativo que orienta a atuação do cônjuge do presidente, permitindo sua representação em atividades culturais, sociais ou cerimoniais, desde que não envolvam compromissos oficiais de governo.
Mais informações sobre o requerimento
O requerimento solicita à Casa Civil informações sobre os pareceres técnicos, administrativos e jurídicos que embasaram a edição do decreto e questiona se houve consultas formais à AGU.
O parlamentar também pede o envio integral de documentos preparatórios, minutas e despachos internos relacionados à medida, além de dados sobre o impacto orçamentário da ampliação das atribuições do Gabinete Pessoal — incluindo gastos com diárias, passagens, apoio logístico e o número de servidores envolvidos nas atividades ligadas à primeira-dama.
“O governo precisa explicar por que está criando espaço e orçamento para uma função que não existe na lei. A Presidência deve servir à nação — não à família do presidente”, reforçou o deputado.
O requerimento, também assinado pelo deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR), tem como objetivo promover transparência e controle parlamentar sobre a execução do decreto, em meio a debates sobre o papel institucional da primeira-dama e o uso da estrutura administrativa da Presidência da República.
