Deputado questiona legalidade de norma que cria estrutura oficial de apoio à primeira-dama
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) entrou nesta terça-feira (14) com uma ação popular para suspender o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Lula. A medida amplia o papel institucional da primeira-dama, Janja da Silva, dentro do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Deputado aponta irregularidades no decreto
Kataguiri afirma que o texto é inconstitucional por criar uma nova função pública ao determinar que a Casa Civil e o Gabinete Pessoal do Presidente devem “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público” . Segundo ele, o decreto transforma uma atividade pessoal em estrutura administrativa, custeada com recursos públicos e cargos comissionados.
O parlamentar diz ainda que a norma fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, ao criar atribuições sem base legal e sem previsão na Constituição.
Kataguiri também cita parecer da Advocacia-Geral da União, previsto na Orientação Normativa nº 94/2025, que define a atuação do cônjuge presidencial como simbólica, voluntária e não remunerada, sem poder para assumir compromissos oficiais.
Na ação, ele pede que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizem a aplicação do decreto, para evitar o uso de recursos públicos em atividades de caráter pessoal.
Kataguiri já havia questionado gastos da primeira-dama
Essa não é a primeira vez que Kataguiri questiona o uso de recursos públicos envolvendo a primeira-dama. Em fevereiro, o parlamentar apresentou uma representação à Controladoria-Geral da União pedindo investigação sobre as despesas da viagem de Janja a Roma, realizada no início do mês.
Na ocasião, ele apontou que os custos totais da comitiva superaram R$ 292 mil, incluindo passagens e diárias, sendo cerca de R$ 34 mil apenas em passagens da primeira-dama. Kataguiri argumentou que Janja não possui cargo público que justifique o custeio das despesas com dinheiro federal.
“A utilização de recursos públicos para financiar a viagem de uma pessoa sem cargo oficial pode configurar improbidade administrativa”, afirmou o deputado à época.
