A proposta de Danilo Forte aumenta a fiscalização e a transparência das agências
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2024, que tem como finalidade modernizar o funcionamento das agências reguladoras no Brasil.
Próximos passos sobre a fiscalização das agências
A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), e tem como objetivo ampliar a fiscalização do Poder Legislativo sobre as agências, com o intuito de evitar abusos contra consumidores e garantir isonomia entre os setores econômicos.
De acordo com o parlamentar, a medida busca reforçar a transparência e a prestação de contas dessas instituições.
“Hoje, nem a convocação de presidente de agência, para prestação de contas à sociedade, o Legislativo pode fazer. Autonomia não significa fazer o que quer sem prestar contas. O que queremos é aumentar a transparência e modernizá-las”, afirmou Forte.
Com a aprovação da admissibilidade, o próximo passo será a instalação de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta antes que ela seja encaminhada ao plenário da Câmara.
Em agosto, a coalizão das Frentes Produtivas divulgou um manifesto em apoio à PEC e à criação da comissão especial para discutir o tema.
Na avaliação de Danilo Forte, a proposta permitirá que as comissões temáticas do Congresso acompanhem de forma mais próxima a atuação das agências reguladoras.
Com isso, o projeto deve contribuir para a transparência na elaboração de normas, a proteção do consumidor e o fortalecimento do controle institucional, incluindo a possibilidade de convocar diretores e encaminhar irregularidades às autoridades competentes.
Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados
