Nesta quarta-feira (29/10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que visa medidas de corte de gastos anunciadas pelo governo. Entre elas estão: limitação do Seguro Defeso, do auxílio-doença e compensação aos regimes próprios de previdência. Os deputados somaram 286 votos a favor e 146 contrários.
As mudanças estavam em uma medida provisória que perdeu a validade no início de outubro. Com a aprovação, o governo estima um alívio de cerca de R$ 15 bilhões nos cofres públicos no próximo ano, tentando compensar o rombo de aproximadamente R$ 30 bilhões no orçamento. Agora, a proposta segue para votação de destaques (pontos que podem ser alterados no texto) e votação no Senado.
Principais mudanças propostas e aprovadas pela Câmara
- O benefício de auxílio por incapacidade temporária (antes “auxílio-doença”) terá, quando concedido por análise documental (sem perícia presencial), prazo de validade de 30 dias. Após esse período, será exigida perícia presencial ou por telemedicina.
- O programa Seguro Defeso (destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca) terá regras mais restritivas: registro no CadÚnico, comprovação de atividade pesqueira e domicílio na área correspondente. Inicialmente, o texto limitava o pagamento à dotação orçamentária, mas os deputados aprovaram um destaque que derruba essa limitação, garantindo o pagamento do benefício mesmo que o orçamento previsto se esgote.
- A transferência de recursos entre regimes de previdência (estatutários, da União) também terá limite: a despesa será limitada à dotação orçamentária anual.
- Alterações relacionadas à compensação tributária: o uso de crédito fiscal por empresas que não tenha relação com sua atividade econômica será considerado indevido.
- Inclusão no texto do programa Pé de Meia para Jovens (para estudantes do ensino médio público) como “bolsa de estudos”, cuja classificação afeta o piso constitucional da educação.
O relator, o ex-ministro e deputado Juscelino Filho, ajustou os detalhes do texto junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Seguro Defeso
Segundo a Agência Câmara de Notícias, na votação pelo destaque do Seguro Defeso, O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) disse que “Se quiser buscar aqueles que fraudam, vai atrás de quem frauda, mas não o trabalhador, pescador que vai ao mar colocar a vida em risco para trazer o alimento para sua família”. Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu a manutenção da proposta afirmando que o governo garantirá recursos para o seguro-defeso de 2026 e que as mudanças fazem parte apenas de um ajuste fiscal.
Após a conclusão da votação dos destaques, o texto segue para o Senado Federal, etapa em que os parlamentares poderão confirmar ou modificar as mudanças propostas pela Câmara.
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