Medida visa ampliar controle e reduzir crimes associados ao uso irregular de equipamentos de transporte por falsos entregadores.
Rio de Janeiro, RJ – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 4668/2025, que visa estabelecer novas regras para o uso das bolsas de transporte (bags) utilizadas por entregadores de aplicativos, como o iFood. A iniciativa busca coibir o uso indevido desses equipamentos, que tem sido associado a assaltos cometidos por falsos entregadores, e organizar o setor de delivery no estado.
Principais Pontos da Nova Regulamentação
Distribuição exclusiva e proibição de comercialização por terceiros visam maior controle sobre os equipamentos.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Alexandre Knoploch (PL), apresenta pontos cruciais para a reestruturação do sistema de bolsas de entrega:
.Distribuição Exclusiva: Apenas empresas de delivery por aplicativo, como o iFood, poderão fornecer as bolsas de transporte aos entregadores devidamente cadastrados em suas plataformas.
.Comercialização Proibida: A venda dessas bolsas por terceiros será estritamente proibida, eliminando um canal de acesso não regulamentado.
.Penalidade para Descumprimento: Plataformas que não cumprirem a nova norma estarão sujeitas a multas de R$ 5 mil por bolsa não identificada, conforme previsto no projeto.
.Identificação e Rastreamento: As bolsas deverão conter uma numeração vinculada diretamente ao entregador, permitindo o rastreamento e a fiscalização efetiva por parte das autoridades competentes.
Objetivos da Medida: Segurança e Organização
Aumento do controle e redução da criminalidade são as metas prioritárias do legislativo.
A proposta tem como principal objetivo restringir o uso das bolsas de transporte por pessoas não cadastradas nas plataformas de delivery. A medida busca ampliar o controle sobre quem utiliza esses equipamentos e, consequentemente, reduzir a incidência de crimes associados ao uso irregular dessas bolsas, como roubos e assaltos.
Próximos Passos: Sanção Governamental
O projeto de lei segue para o governador para decisão final.
Após a aprovação na Alerj, o Projeto de Lei nº 4668/2025 segue agora para a sanção ou veto do governador do Estado do Rio de Janeiro. A decisão final definirá a implementação das novas regras para o setor de entregas por aplicativo.
Fontes:
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
Projeto de Lei nº 4668/2025
Deputado Estadual Alexandre Knoploch (PL)
