Foto: Divulgação/AGU
Em Requerimento, Deputado Luiz Philippe Questiona Transparência, Custos e Alcance de Contrato de US$ 3,5 Mi com Escritório dos EUA para Atuar em Disputas Comerciais e Casos de Sanções
A Advocacia-Geral da União (AGU) é alvo de questionamentos no Congresso Nacional sobre a contratação de um escritório de advocacia internacional para representar os interesses do Brasil per o governo dos Estados Unidos. O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou um Requerimento de Informação solicitando detalhes completos sobre o contrato com o escritório americano Arnold & Porter Kaye Scholer, firmado para atuar contra as tarifas de 50% impostas pelo governo norte-americano a importações de aço e alumínio brasileiros e em questões relacionadas à Lei Magnitsky.
O documento, endereçado ao ministro Jorge Messias, titular da AGU, exige transparência sobre o uso de recursos públicos em uma atividade que o parlamentar classifica como fronteiriça entre o contencioso jurídico e o lobby político-diplomático. A contratação, no valor máximo de US$ 3,5 milhões (cerca de R$ 19 milhões na cotação atual), foi realizada por inexigibilidade de licitação e tem vigência de até 48 meses.
No requerimento, o deputado sustenta que, embora a atividade de lobby seja regulamentada nos EUA, é “imprescindível que a sociedade e o Congresso tenham clareza sobre os custos, objetivos e limites dessa contratação”. A justificativa é assegurar que a medida “esteja de fato voltada à defesa dos interesses do Estado brasileiro”.
Os Pontos Centrais da Cobrança
O requerimento do deputado é abrangente e detalhista, composto por dez quesitos principais que visam desvendar todos os aspectos do acordo. Além de pedir uma lista completa de todas as contratações de escritórios estrangeiros pela AGU desde janeiro de 2023, com nome do escritório, objeto, valor pago e resultados obtidos, Luiz Philippe foca seus questionamentos no contrato específico com o Arnold & Porter.
Entre as informações solicitadas, destacam-se:
Critérios e Legalidade: Qual foi o critério exato de escolha do escritório, considerando a dispensa de licitação? Qual a base legal que enquadra essa atuação como de competência da AGU?
Custo e Resultados: Qual o valor exato da contratação? Há previsão de resultados mensuráveis (metas jurídicas ou diplomáticas) que justifiquem o gasto público?
Prazo e Renovação: Qual é o prazo de vigência do contrato e como funcionam suas cláusulas de renovação?
Escopo e Alcance Político: O questionamento mais sensível diz respeito ao alcance da atuação do escritório. O deputado pergunta se a contratação “envolve exclusivamente a defesa do Estado brasileiro ou também contempla a defesa de personalidades brasileiras individualmente sancionadas no âmbito da Lei Magnitsky”. Ele também questiona se o contrato poderá ser usado em “casos futuros de sanções a autoridades brasileiras”.
Coordenação com o Itamaraty: Houve coordenação com o Ministério das Relações Exteriores para essa atuação ou o contrato foi firmado de forma autônoma pela AGU?
Natureza da Atuação: Como a AGU justifica juridicamente a contratação para realizar atividades que, “na prática, configuram lobby político-diplomático, e não apenas contencioso jurídico”?
Contexto de Tensão Diplomática
O requerimento surge em um momento de elevada tensão nas relações Brasil-EUA. A contratação do escritório foi divulgada pouco depois de os Estados Unidos suspenderem vistos de diversas autoridades brasileiras e aplicarem oficialmente a Lei Magnitsky Global contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A legislação americana prevê sanções financeiras e restrições de visto a indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção.
Esse contexto amplia a preocupação do parlamentar sobre para quem, de fato, o caro escritório americano estará trabalhando: se para os interesses macroeconômicos e comerciais da nação ou para a defesa individual de autoridades sancionadas. A distinção é crucial para avaliar a legalidade e a conveniência do uso do dinheiro público.
