Na 2ª fase da Operação CPF Protegido, iniciada em setembro de 2025, Procon Carioca puniu 32 Farmácias após campanha educativa sobre a Lei de Proteção de Dados.
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Farmácias e drogarias do Rio de Janeiro, foram multados pelo Procon em mais de R$ 1 milhão na primeira semana de setembro de 2025.
As penalidades foram aplicadas na 2ª fase da operação “CPF Protegido”, realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon).
Período educativo precedeu autuações
A operação começou em julho de 2025 com uma fase educativa de 60 dias.
Nesse período, fiscais visitaram farmácias em todas as regiões da cidade.
Foram entregues cartilhas informativas e oferecidas orientações sobre o uso correto dos dados pessoais.
Gerentes receberam alertas sobre práticas abusivas, como a exigência de CPF para consultar preços ou comprar medicamentos simples.
oram entregues cartilhas informativas e oferecidas orientações sobre o uso correto dos dados pessoais. Foto: Divulgação
Multas ultrapassam R$ 1 milhão
Encerrado o período de orientação, vieram as punições.
Na primeira semana de setembro, a Sedecon aplicou R$ 1.016.064 em multas.
As penalidades variaram conforme a gravidade da infração e o porte das farmácias.
Foram atingidos tanto grandes grupos quanto estabelecimentos de bairro.
Segundo o secretário João Pires, o objetivo é garantir respeito ao consumidor.
“O CPF não pode ser usado como moeda de troca sem clareza. Vamos multar todos que desrespeitarem a lei”, disse.
O que diz a legislação
A Resolução Municipal Conjunta nº 1, em vigor desde julho, proíbe farmácias de exigir CPF como condição para compra ou consulta de preço.
O dado só pode ser solicitado com consentimento livre e inequívoco do consumidor.
Os estabelecimentos são obrigados a informar de forma clara:
- O preço original do produto.
- O valor do desconto com o CPF.
- A finalidade da coleta de dados pessoais.
Sem essas informações, a prática pode configurar abuso ou publicidade enganosa.
farmácias são proibidas de exigir CPF como condição para compra ou consulta de preço. Foto: Divulgação
Proteção de dados como direito fundamental
Para o secretário de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, o caso exige uma mudança cultural.
“O consumidor tem direito de saber quando, como e por que seus dados serão usados. Nenhuma prática pode violar esse princípio”, destacou.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê punições administrativas e jurídicas.
No Rio, a combinação de educação e fiscalização foi escolhida para acelerar a adaptação do setor.
Como denunciar práticas abusivas
O consumidor pode denunciar exigências irregulares de CPF ao Procon Carioca.
O contato pode ser feito pelo site oficial, pela central 1746 ou pelas redes sociais @proconcariocaoficial.
Segundo a Sedecon, denúncias digitais ajudam a identificar reincidências e a direcionar a fiscalização para regiões críticas da cidade.
Contexto nacional de fiscalização
O caso do Rio não é isolado.
Órgãos de defesa do consumidor em estados como São Paulo e Minas Gerais também fiscalizam o uso abusivo de CPF em compras.
No Rio, a “Operação CPF Protegido” é considerada um projeto-piloto.
Ela deve servir de modelo para outras iniciativas de proteção de dados no varejo farmacêutico e no comércio eletrônico.
saiba mais: Matéria do Tecnoblog
